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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Galinhos realize concurso público para o preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
A recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPRN (DOMP) desta quinta-feira (11) e estabelece o prazo de até 180 dias para a realização do certame.
A medida é resultado de um Inquérito Civil instaurado pelo MPRN para apurar a legalidade do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, lançado pelo Município de Galinhos. A investigação questiona a alegação de urgência utilizada pela administração municipal para justificar a contratação temporária de profissionais para essas funções.
No documento foram estabelecidos prazos para que o município regularize a situação. A gestão municipal deverá iniciar a organização do concurso público em até 15 dias.
Além disso, o município terá o prazo de 30 dias para realizar um levantamento detalhado das vagas existentes e das necessidades de pessoal nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde.
O prazo final para a realização do concurso público foi fixado em 180 dias.
Após a homologação do certame, a Prefeitura deverá promover a exoneração dos profissionais contratados temporariamente e dar posse imediata aos candidatos aprovados, garantindo a ocupação regular dos cargos por servidores efetivos.
O MPRN também orientou o Município de Galinhos a não realizar novas contratações emergenciais para essas funções fora das hipóteses previstas em lei.
Segundo a recomendação, o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo o ajuizamento de ações por improbidade administrativa contra os responsáveis.