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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação no colegiado.
A aprovação na CCJ representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. Antes de seguir para análise do Plenário, a matéria ainda deverá ser discutida por uma comissão especial. Caso avance, precisará ser aprovada em dois turnos de votação pelos deputados.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, relator da proposta. Durante a análise, ele promoveu alterações no texto original para restringir a mudança apenas à esfera penal. Com isso, jovens de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos, sem que fossem estendidos a eles outros direitos civis previstos inicialmente na proposta.
A versão original da PEC previa, além da redução da maioridade penal, mudanças relacionadas à maioridade civil, permitindo que jovens de 16 anos pudessem, por exemplo, celebrar contratos, casar, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. Esses pontos foram retirados do parecer aprovado pela comissão.
Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis outras duas PECs apensadas ao tema. Uma delas sugere que a responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 18 anos ocorra apenas em situações específicas, como crimes hediondos ou de extrema gravidade.
O debate sobre a proposta voltou a dividir opiniões entre parlamentares. Defensores da medida argumentam que a mudança atende ao sentimento de parte da população diante do aumento da violência e do envolvimento de adolescentes em crimes graves. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve os problemas da segurança pública e apontam riscos relacionados à inserção de jovens no sistema prisional.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada em casos mais graves e limitada a até três anos.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.