Rodrigo Alves AndradeAdvogado A Constituição Federal assegura o direito de propriedade (art. 5°, XXII) e dispõe que a proteção à propriedade privada é um dos princípios estruturantes da ordem econômica (art. 170, II). É uma consequência lógica de uma ordem jurídica que consagra direitos fundamentais individuais, um espaço próprio para as pessoas diante do Estado. […]