Foto: Reprodução/Senado Federal
Nesta terça-feira (30), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A matéria foi aprovada em votaçaão simbólica e segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto, serão estabelecidos critérios para a venda e utilização do dispositivo, além da definição de penalidades administrtaivas para casos de uso fora das situações previstas na legislação.
Segundo a proposta, mulheres maiors de 18 anos poderão adquirir o aerossol de defesa pessoal. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá da autorização dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.
O projeto determina ainda que o produto seja de uso individual e intransferível, vedando a utilização de substâncias que apresentem efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
A proposta estabelece sanções administrativas para quem utilizar o dispositivo de forma indevida. As medidas previstas são: advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e a proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Além disso, o projeto também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Segundo o texto, a implantação será gradual e dependerá de regulamentação do Poder Executivo.
Após a aprovação pelo Senado, o projeto segue para análise do presidente da República, que decidirá pela sanção ou veto da proposta.