O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e o aumento do limite de faturamento anual permitido para a categoria. As medidas fazem parte do programa Prospera MEI, iniciativa do governo federal voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios.
A proposta prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
O benefício contempla dívidas tributárias, incluindo valores principais, juros, multas e encargos legais. Para manter o perdão, os empreendedores deverão cumprir as condições previstas na legislação, entre elas manter os pagamentos dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Outra mudança prevista é o aumento progressivo do limite de faturamento anual dos MEIs, que atualmente é de R$ 81 mil. Com a nova regra, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A ampliação busca permitir que os pequenos empreendedores aumentem suas vendas e expandam as atividades sem precisar deixar o enquadramento como MEI por ultrapassar o limite atual.
O texto também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como estabelece a regra vigente.
O Prospera MEI reúne outras iniciativas destinadas a reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos. Entre elas está o Pix MEI, proposta de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, sem necessidade de devolução do dinheiro.
O pacote também inclui medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias dos microempreendedores, com participação do governo federal.
As iniciativas têm como objetivo ampliar as condições de funcionamento dos pequenos negócios, estimular a geração de renda e facilitar o acesso ao crédito.
Imagem: Agência Desenvolve RN